Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em operação

O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior, como parte das mudanças implementadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ambas do Ministério da Economia, para ampliar gradativamente a abrangência das operações. A principal novidade no NPI é a permissão para que empresas sem certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) realizem importações amparadas pelos benefícios do novo processo. Assim, o NPI alcança uma cobertura potencial de aproximadamente 30% do valor total das importações brasileiras.

A novidade facilita, também, a atuação de operadores que promovem grande número de importações ao possibilitar o registro, retificação e consulta à Declaração Única de Importação (Duimp), graças à integração entre os sistemas próprios dos importadores e a plataforma governamental (webservice).

No caso dos recintos alfandegados, que abrigam as mercadorias importadas ainda não internalizadas no país, uma solução para captação massiva de dados (Application Programming Interface – API) simplificará o cumprimento de obrigações dos depositários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). As melhorias com a expansão do NPI incluem, ainda, otimizações nos processos de trabalho do governo, tornando possível a formação de equipes virtuais e especializadas de servidores, com distribuição mais apropriada da carga de atividades e melhor aproveitamento dos recursos públicos disponíveis.

Pagamentos e classificações

Em relação ao módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), a nova etapa contempla o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior, oriundos de retificação ou cancelamento das declarações de importação. Também passa a funcionar a automatização da guia para pagamento do ICMS – e a correspondente confirmação desse recolhimento –, viabilizando a entrega da carga ao importador sem exigência de comprovantes em papel.

Outro avanço envolve o aprimoramento da ferramenta Classif, que auxilia os operadores privados na classificação fiscal das mercadorias exportadas ou importadas, para o cumprimento dos compromissos sobre transparência e acesso à informação previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Agora, o Classif permite a realização de consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de determinada mercadoria no Brasil com base em navegação simplificada e intuitiva. Além disso, há a possibilidade de visualização integrada das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e das decisões do governo sobre classificação fiscal de mercadorias.

O Novo Processo de Importação do Programa Portal Único de Comércio Exterior deve ser implementado integralmente até o final de 2022.

O Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.

A notícia foi publicada em 20/07/2021 na página do Ministério da Economia.

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On Monday (19/7), the federal government expanded the Novo Processo de Importacao (NPI) do Programa Portal Unico de Comercio Exterior, as part of the changes implemented by the Secretaria de Comércio Exterior (Secex) and the Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), both from the Ministry of Economy, to gradually expand the scope of operations. The main novelty in the NPI is the permission for companies without certification in the Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) to carry out imports supported by the benefits of the new process. Thus, the NPI achieves a potential coverage of approximately 30% of the total value of Brazilian imports.

The novelty also facilitates the performance of operators that promote a large number of imports by enabling the registration, correction and consultation of the Declaracao Unica de Importacao (Duimp), thanks to the integration between the importers' own systems and the government platform (webservice).

In the case of bonded areas, which house imported goods not yet internalized in the country, a solution for massive data capture (Application Programming Interface - API) will simplify the fulfillment of depositary obligations with the Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). The improvements with the expansion of the NPI also include optimizations in government work processes, making it possible to form virtual and specialized teams of servers, with more appropriate distribution of the workload and better use of available public resources.

Payments and ratings

Regarding the Pagamento Centralizado do Comercio Exterior (PCCE), the new stage includes the automatic release of tax credits collected in excess, arising from the rectification or cancellation of import declarations. The automation of the ICMS payment slip – and the corresponding confirmation of this payment – ​​also starts to work, enabling the delivery of the cargo to the importer without the requirement of paper receipts.

Another advance involves the improvement of the Classif tool, which helps private operators in the fiscal classification of exported or imported goods, to fulfill the commitments on transparency and access to information provided for in the Acordo sobre Facilitacao de Comercio (AFC) of the Organizacao Mundial do Comercio (OMC). Now, Classif allows you to consult administrative requirements and technical requirements for importing certain goods into Brazil, based on simplified and intuitive navigation. In addition, there is the possibility of an integrated visualization of the Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) and the government decisions on the fiscal classification of goods.

The New Import Process of the Single Foreign Trade Portal Program must be fully implemented by the end of 2022.

The Portal Unico de Comercio Exterior

The Portal Unico de Comercio Exterior Trade Program is a Federal Government initiative to reduce bureaucracy, time and costs in Brazilian exports and imports, in order to more efficiently meet the demands of foreign trade.

The main objectives are to reformulate the export and import processes, making them more efficient and harmonized, and to create a single window to centralize the interaction between the government and private operators operating in foreign trade.

The news was published on 07/20/2021 on the Ministry of Economy's website.

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